Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05206 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05206 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade.
 

Remissão
A90000000404 - ADITIVA - ARTIGO:404