Emenda substitutiva a alínea "a" do inciso XIII, do art. 13. Dê-se à alínea "a" do inciso XIII, art. 13, a seguinte redação: "a) a lei estabelecerá o procedimento pra os casos de desapropriação, ou de restrição ao uso ou disposição de direito de conteúdo patrimonial, por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".