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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03132 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03132 - NÃO INFORMADO
Autoria
MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-e à letra "f"", do inciso IV, do art. 18, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa"". Art. 18 .................................... IV - O Sindicato f) - ao diregente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa;
Remissão
A90000000203 - MODIFICATIVA - ARTIGO:203