EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 330 DO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENTA: Adicione-se ao art. 330, parágrafo único nos seguintes termos. Art. 330 - .................................. § único - A concessão dos títulos de domínio, conforme previsto no "caput", dependerá de condição resolutiva do beneficiário de fazer com que a gleba adquirida se torne produtiva e cumpra a função social da terra.