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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01956 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01956 - NÃO INFORMADO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva para Adequação do Texto do Anteprojeto, no seu art. 33. Acrescente-se um parágrafo ao art. 33, remunerando-se os demais: § 1o. - Dê-se a redação seguinte: "É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, plenitude da defesa do acusado e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a economia popular e o mercado financeiro". § 2o. - Mantenha-se a redação do Parágrafo único.
Remissão
A90000000300 - ADITIVA - ARTIGO:300