Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01956 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01956 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva para Adequação do Texto do Anteprojeto, no seu art. 33. Acrescente-se um parágrafo ao art. 33, remunerando-se os demais: § 1o. - Dê-se a redação seguinte: "É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, plenitude da defesa do acusado e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a economia popular e o mercado financeiro". § 2o. - Mantenha-se a redação do Parágrafo único.
 

Remissão
A90000000300 - ADITIVA - ARTIGO:300