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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01866 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01866 - NÃO INFORMADO
Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO III O inciso III do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 14 .:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.: III - fundo de garantia por tempo de serviço - (FGTS), programa de integração social (PIS) e programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP);
Remissão
A90000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202