Emenda Supressiva Suprima-se do Título X, das disposições transitórias os seguintes artigos; 439-441-443 e seu parágrafo único - 444 e seu parágrafo - 445 e seus parágrafos - 447 e seus ítens - 451 - 453 - 467 - 478- 480 ítem III do art. 483 - 485 e seus parágrafos único. 486 - 487 - 488 - 492 e seu parágrafo único e 493.