Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01354 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01354 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Artigo 15 Art. 15 Os trabalhadores domésticos tem os mesmos direitos e deveres dos trabalhadores em geral.
 

Remissão
A90000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202