EMENDA:01029 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:01029 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01029 - NÃO INFORMADO

Autoria

VILSON SOUZA (PMDB/SC)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Aditiva - Acrescentar ao artigo 167, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República.

Remissão

A90000000501 - ADITIVA - ARTIGO:501 PAR