EMENDA:00214 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00214 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00214 - NÃO INFORMADO

Autoria

ITAMAR FRANCO (PL/MG)

Data

30-06-1987

Texto

Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 99 Acrescente-se ao artigo 99, o seguinte inciso: Art. 99 Inciso - aprovar a indicação do Primeiro- Ministro e dos Ministros de Estado feitas pelo Presidente da República.

Remissão

A90000000501 - ADITIVA - ARTIGO:501 PAR