Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00053 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00053 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ANTONIO UENO (PFL/PR)
 

Data
29-06-1987
 

Texto
Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Ordem Social. Seção II - Da Previdência Social. Art. 363 .................................... é Único - Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente, a expressão monetária da data de concessão.
 

Remissão
A90000000902 - ADITIVA - ARTIGO:902 PAR