EMENDA:00052 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00052 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00052 - NÃO INFORMADO

Autoria

ANTONIO UENO (PFL/PR)

Data

29-06-1987

Texto

Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Capítulo IV - Da Nacionalidade. Art. 22 .................................... III - O brasileiro que tiver dupla ou múltipla nacionalidade poderá renunciar à nacionalidade brasileira.

Remissão

A90000000204 - ADITIVA - ARTIGO:204