Modifica a redação do Art. 97. "Art. 97. O Ministério Público e as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma da lei, são partes legítimas para requerer a tutela jurisdicional necessária para tornar efetivos os direitos assegurados neste Título."

Rejeitada. A emenda não pode ser acolhida porque estabeleceria uma inco erência de princípios no texto geral, já que não reconhece ao povo a capacidade representativa para zelar pelo seu pró prio direito, característica esta que o substitutivo quer, com efeito, ressaltar.