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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00376 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00376 - REJEITADA
Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Substitua-se o inciso III do art. 13 do Substitutivo da Comissão VII: É assegurada ao trabalhador aposentadoria voluntária aos 30 anos de serviço, com salário integral. § 1o. - À mulher é assegurada aposentadoria voluntária, com salário integral, aos 25 anos de serviço. § 2o. - O professor poderá aponsetar-se voluntariamente após 25 anos de efetivo exercício de magistério, com salário integral. § 3o. - O disposto neste artigo aplica-se igualmente a empregados de empresas privadas e a servidores da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios.
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz em o que estabelece o substitutivo do anteprojeto.