Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00263 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA; ao Capítulo 1o., Seção I, dos Trabalhadores: Incluir ao artigo 5o, inciso V, a seguinte redação: Art. 5o. "(...)" V - "É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organizçaão sindical", inclusive em suas deliberações.
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada parcialmente. O autor propôe, via desta emenda, que a proibição de interfe- rência do poder público nas entidade sindicais seja estendida às deliberações que elas tomarem. Quando o substitutivo consagra a vedação de interferência na organização sindical, de modo abrangente, a proibição alcança as deliberações, obviamente. Portanto, a disposição do inciso V, do art. 5' aproveita a proposta. Pela aprovação parcial. Rejeitada.--------------------------------------------------- Foi dado parecer a emenda de igual teor, de número 7s1333-0.