Modifica a redação do § 3o. do art. 12 § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo ou de magistério, ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos ou de cargo em comissão.

Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem prejuízo do que consta do Substitutivo do anteprojeto.