Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00197 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00197 - REJEITADA
 

Autoria
ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acresça-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social, no Art. 2o. o inciso XXVI, com a seguinte redação: XXVI - os servidores públicos civis e militares, terão computado, quando da aposentadoria ou transferência para a inatividade, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0911-1.