Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00795 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00795 - APROVADA
 

Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Art. 28 - A lei disporá sobre a justa distribuição, por interesse social, da propriedade territorial rural e lhe fixará o limite regional.
 

Remissão
A60000000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003
 

Parecer
Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.