Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00584 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00584 - APROVADA
 

Autoria
LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.""
 

Remissão
A60000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002
 

Parecer
Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.