Substitua-se o caput do art. 26 e seu § 1o. pelo seguinte dispositivo, renumerados os demais parágrafos, no Substitutivo oferecido pelo Relator: Art. 26. Os proprietários, armadores, comandantes, mestres e patrões de embarcações de bandeira e registro brasileiros, assim como dois terços, pelo menos, de seus tripulantes, serão brasileiros natos; no caso de empresa de navegação, esta deverá ter sua sede no Brasil, ser constituída de acordo com a lei brasileira e ter a maioria de capital votante pertencente a brasileiros natos.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.