Proposta de Emenda Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. Compete à União instituir um imposto único sobre minerais, relativo à extração, beneficiamento, circulação, distribuição e consumo dos bens minerais de qualquer natureza. Art. O produto da arrecadação do imposto único sobre minerais será distribuído entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios, da seguinte forma: a) dez por cento para a União; b) setenta por cento para os Estados e o Distrito Federal; c) vinte por cento para os Municípios. Parágrafo único. As cotas da União e dos Estados serão, obrigatoriamente, aplicadas diretamente no setor mineral.