Emenda Acrescente-se onde couber: Disposições Transitórias Art. - Constituirá monopólio da União a importação de matérias-primas básicas da indústrias farmacêutica. Parágrafo Único - Será criada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, uma empresa estatal que operará o monopólio, como também se destinará a produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica.

Não acolhida por não constar do texto do relator.