Dê-se nova redação ao Art. 24: Art. 24. Para assegurar a funçao social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público pderá: I) subordiná-la às exigências fundametais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área urbana ao seu títular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV) - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.