Inclua-se, no art. 15, o seguinte parágrafo: é - As despesas financeiras decorrentes de vendas a crédito de mercadorias a consumidor final não integrarão a base de cálculo do imposto de que trata o item III deste artigo.

Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.