Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00633 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00633 - REJEITADA
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao 62 do substitutivo a seguinte redação: Art. 62 - São estatais as atividades dos bancos de depósito, das empresas financeiras, de seguros, de capitalização, de consórcios e outras atividades financeiras.
 

Remissão
A50000000303 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:303 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição.