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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00583 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00583 - REJEITADA
Autoria
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao item II, do art. 62 a alínea d. d) Os lucros remetidos ao exterior limitar- se-ão aos obtidos de aplicações de recursos externos.
Remissão
A50000000303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição.