Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00421 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00421 - REJEITADA
 

Autoria
FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Inclua-se no Substitutivo do Relator, onde couber, o seguinte dispositivo: Art.....- As instituições financeiras da União aplicarão no Nordeste e Amazônia, em relação aos seus empréstimos globais, proporção nunca inferior às participações das populações destas regiões na população do País.
 

Remissão
A50000000203 - ADITIVA - ARTIGO:203 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, não obstante os elevados propósitos de seu Autor, não nos parece adequado para texto constitucio- nal, visto refletir-se a situação sujeita a variaçõs determi- nadas pela própria evolução da economia do País. A nosso ver a Constituição deve conter as regras básicas que informarão a ação das autoridades e guiarão os legislado- res na elaboração dos textos legais complementares. A norma programática que satisfará a preocupação do nobre Constituinte foi resumido no artigo 65 do Substitutivo. Pelo não acolhimento.