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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00262 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00262 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se nova redação à alínea "a" do item do § 9o. do art. 15: "a) sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados, definidos em lei complementar, assegurado ao estado, ao Distrito Federal exportadores, ressarcimento relativo às perdas decorrentes da não incidência".
Remissão
A50000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.