Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças o seguinte dispositivo: Art. Fica a Empresa obrigada a pagar as tributos decorrentes de sua produção e comercialização no Município base de sua produção. é Único. A União e o Estado reinverterão metade dos tributos arrecadados no Município gerador da receita.

Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.