COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS. Art. 52 II - Sustar, se não atendido e após ouvido o Congresso, a execução do ato, impugnado. § 1o. - revogado. § 2o. - revogado.

A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.