Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se inciso ao artigo 16o. do Anteprojeto: III - Imposto Único para pequena atividade empresarial. - Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 16o: "§ 2o. - Cabe a lei completar fixar as alícotas máximas, a base de cálculo e as hipóteses de incidência dos impostos de que tratam os incisos II e III deste artigo.

Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos municípios brasileiros viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.