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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00296 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00296 - NÃO INFORMADO
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: "Art. Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar." "Art. É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República."
Remissão
A40000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099