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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00965 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00965 - REJEITADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Parecer do Relator Dê-se à alínea "C" do inciso II do art. 62 a seguinte redação: "c) a aferição do merecimento será feita mediante escolha feita pelos magistrados integrantes da mesma entrância:
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
A escolha, se deferida a emenda, poderá ensejar rivalidades. Pela rejeição.