Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00378 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00378 - REJEITADA
 

Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional"
 

Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Parecer
No caso em tela, deve-se fazer menção expressa à decisão jurisdicional. Pela rejeição.