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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00378 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00378 - REJEITADA
Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional"
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
No caso em tela, deve-se fazer menção expressa à decisão jurisdicional. Pela rejeição.