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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00376 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00376 - REJEITADA
Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Excluam-se os seguintes termos do inciso I do artigo 65: "eleger seus órgãos diretivos" e acrescente- se item V. art. 65 - a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, será através de eleição direta pelos membros de todas as instâncias.
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
A pretendida eleição direta não me parece a forma mais adequada. Esta deve realizar-se apenas entre os membros do citado Tribunal. Pela rejeição.