Incluir um parágrafo único no artigo 104 do substitutivo; suprimindo-se os incisos I e II: Parágrafo único. A lei a que se refere o presente artigo deverá observar para os membros do Ministério Público, independência funcional, assegurar as mesmas vedações e garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regime de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibiidade e aposentadoria como a dos órgãos judiciários correspondentes.

Face às emendas acolhidas parcialmente, esta matéria esteja prejudicada. Prejudicada.