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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00234 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00234 - REJEITADA
Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa instituída pela vontade do Povo na forma do Estado Democrático de Direito.
Remissão
A20000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Pelo não acolhimento.