EMENDA:00602 REJEITADA

Título

EMENDA:00602 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00602 - REJEITADA

Autoria

FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)

Data

09-06-1987

Texto

Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo A letra "v" do inciso XIX - Segurança Jurídica - acrescentar: Pena de morte para os crimes de estupro, sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência.

Remissão

A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.