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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00181 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00181 - REJEITADA
Autoria
LUIZ VIANA (PMDB/BA)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Todo o poder emana do povo e em nome será e- xercído'.
Remissão
A10000001101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
Pretende reincluir no texto constitucional o princípio de que "todo o poder emana do povo, e em seu nome será exercido". Julgamos inconveniente a proposta, tendo em vista que os vários anteprojetos das Subcomissões fizeram alusão a mecanismos de participação direta do povo no poder, sem dar exclusividade à democracia de tipo representativo. Ademais, a expressão em nome do povo só serve para a racionalização justificatória dos golpes de estado. Pela rejeição.