Acrescente-se ao Art. 2o.. do Capítulo I, do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes o seguinte item VII, reordenando-se os demais e modificando-se, em decorrência, a redação do § 1o. do Art. 11, na forma abaixo indicada: "Art. 2o. .................................. VII - concessão de bolsas de estudo para alunos de todos os níveis de ensino em escolas privadas e comunitárias, os quais provarem insuficiência de renda própria ou familiar;" Art. 1 ...................................... § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino, excluído o auxílio suplementar aos educandos e os recursos destinados à concessão de bolsas de estudo, para os quais os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios devem conferir prioridade."

Tendo em vista o papel reservado à escola pública no papel de democratização educacional, o Substitutivo prevê a possibi- lidade de transferência de recursos públicos para as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais, observadas cer- tas condições.