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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00152 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00152 - REJEITADA
Autoria
LEUR LOMANTO (PFL/BA)
Data
01-06-1985
Texto
POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 10 - A execução da política indigenista, submetida aos princípios e direitos estabelecidos neste capítulo, será coordenada por órgão próprio da administração federal, subordinado a um Conselho de representações indígenas, a serem regulamentados em lei. .................................................. PROPOSTA Nova redação para o artigo. Art. 10 - A execução da política indigenista, de acordo com os princípios e direitos estabelecidos neste capítulo, ficará a cargo de órgão próprio da administração federal, a ser regulamentada em lei.
Remissão
A70000007301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original ,contida no Anteprojeto, confere ao órgão da administração federal a possibilidade de desenvolvimento de uma política indigenista mais autêntica.