Quanto ao anteprojeto da "Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica": TEXTO ATUAL:qc "Art. 2o. - § 1o. - O Poder Público estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos." TEXTO PROPOSTO:qc "Art. 2o. - § 1o. - O Poder Público estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos, observadas, quanto à aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, as condições, restrições, limitações e demais exigências fixadas em lei."

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.