Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: "Art. 3o. Considera-se empresa nacional, para todos os fins de direito, a constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros."

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.