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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00945 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00945 - REJEITADA
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Coloque-se onde couber: - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (03) módulos rurais. Parágrafo Único. Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros.
Remissão
A60000006301 - ADITIVA - ARTIGO:301
Parecer
Não acolhida por não constar do texto do relator.