Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00945 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00945 - REJEITADA
 

Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Coloque-se onde couber: - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (03) módulos rurais. Parágrafo Único. Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros.
 

Remissão
A60000006301 - ADITIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
Não acolhida por não constar do texto do relator.