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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00939 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00939 - REJEITADA
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Coloque-se onde couber: - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior a cem (100) módulos rurais, ficando o excedente sujeito à desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária. (Ver Quadro no. 2). Parágrafo Único. A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País.
Remissão
A60000006301 - ADITIVA - ARTIGO:301
Parecer
Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.