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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00676 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00676 - REJEITADA
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Data
01-06-1987
Texto
O § 5o. do art. 6A09 fica assim redigido: "§ 5o. O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem-estar da população."
Remissão
A60000006101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
Não acolhida por não constar do texto do relator.