Substitua-se o art. 5o. e seus parágrafo único pela seguinte redação: "Art. 5o. A lei poderá definir, no interesse nacional, os setores vedados à atividade de empresa privada nacional, da empresa estrangeira, e criar e extinguir monopólios. Parágrafo único. A lei garantirá às empresas já em atividades econômicas nesses setores, justa indenização, ou prazo para seu enquadramento nas exigências da lei."

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.