EMENDA:00239 REJEITADA

Título

EMENDA:00239 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

6 - Comissão da Ordem Econômica

Número

00239 - REJEITADA

Autoria

ANTONIO UENO (PFL/PR)

Data

01-06-1987

Texto

Art. - São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros.

Remissão

A60000006101 - ADITIVA - ARTIGO:101

Parecer

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.