Elimina-se a expressão público e, passando o art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - Fica extinto o instituto de enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfeteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade.

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.