Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Emenda Aditiva. Os profissionais liberais formados em escolas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.

Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.